As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
B
Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbirem-se da entrega das Carteiras de Trabalho
e Previdência Social pedidas, exclusivamente, pelos seus associados
C
Os sindicatos não poderão cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social.
D
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: na data-base; a qualquer tempo, por solicitação do
trabalhador; no caso de rescisão contratual ou por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
E
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social
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