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Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de...
Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social considerar-se-á crime de falsidade
A
fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro
B
afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários ou atestar os de outra pessoa
C
servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados
D
o extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela empresa
E
anotar dolosamente em Carteiras de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.