A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 (oito) horas diárias,
desde que não seja fixado expressamente outro limite.
B
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não
excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários
C
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas), mediante
acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho
D
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, e para o seu retorno, em quaisquer condições e por qualquer
meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
E
Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho, visando ao acréscimo da duração normal do trabalho, deverá constar,
obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, desde que o excesso de horas em um dia não seja
compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
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