A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas normas
que regulam a rescisão dos contratos individuais de
trabalho. Nos termos dessas regras, é INCORRETO afirmar:
A
O pagamento das parcelas constantes do instrumento
de rescisão ou recibo de quitação deverá ser
efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término
do contrato, quando o aviso-prévio for indenizado.
B
Constitui motivo de rescisão contratual por justa causa
a condenação criminal do empregado, passada
em julgado, caso não tenha havido suspensão da
execução da pena.
C
Havendo culpa recíproca no ato que determinou a
rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho
reduzirá a indenização, à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
D
Ocorrerá a rescisão indireta do contrato de trabalho
quando o empregador reduzir o trabalho do empregado,
sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar
sensivelmente a importância dos salários.
E
O empregado poderá pleitear a rescisão indireta de
seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas
indenizações, permanecendo ou não no serviço
até a decisão final do processo na hipótese de não
cumprir o empregador as obrigações do contrato.
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