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As Convenções Coletivas de Trabalho
As Convenções Coletivas de Trabalho
A
serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em apenas duas vias, sendo uma delas destinada a registro.
B
poderão prever, facultativamente, penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
C
não poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade.
D
serão celebradas pelos sindicatos, independentemente de anterior deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
E
podem limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores considerados individualmente, em razão de seu caráter normativo.