Contratado por empresa pública federal pelo regime da
CLT, determinado trabalhador foi dispensado seis meses
depois da contratação, em razão de decisão proferida pela
justiça do trabalho, em ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Trabalho. Sob o fundamento de que
esse trabalhador não havia prestado concurso público, o
magistrado declarou a nulidade do contrato, também
determinando a restituição dos salários pagos. Nessa
situação, e considerando as regras que regem a nulidade
dos contratos de trabalho, o magistrado cometeu um
equívoco, diante da impossibilidade de repetição, pela
empresa pública, da força laborativa despendida pelo
trabalhador.