Acerca das normas legais referentes às alterações, suspen sões
e interrupções dos contratos individuais do trabalho,
A
a alteração das condições contratuais só será lícita
se houver mútuo consentimento, ainda que venha
resultar, direta ou indiretamente, prejuízos ao empre gado
que consentiu com as alterações.
B
não se considera alteração unilateral a determinação
do empregador para que o respectivo empregado reverta
ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, dei xando
o exercício de função de confiança.
C
é vedada a transferência do empregado, sem a sua
anuência, para localidade diversa da que resultar do
contrato, ainda que ocorra a extinção do estabeleci mento
em que ele trabalhava.
D
nos contratos por prazo determinado, o tempo de
afastamento sempre será computado na contagem
do prazo para a respectiva terminação.
E
o afastamento do empregado em virtude das exigências
do serviço militar, ou de outro encargo público,
por se tratar de alteração contratual, constitui motivo
justo para rescisão do contrato de trabalho por parte
do empregador.
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