Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas
cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre
esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação
das Leis do Trabalho,
A
não é possível qualquer alteração nas cláusulas do
contrato de trabalho, sob pena de se considerar
rescindido o pacto e ter por início um novo contrato.
B
as alterações contratuais são possíveis, desde que
ocorram por mútuo consentimento e não causem
prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado.
C
apenas as alterações na estrutura jurídica da empresa
e na sua propriedade afetarão os contratos de
trabalho, fazendo iniciar-se nova pactuação.
D
as alterações de função, local e horário de trabalho
serão permitidas, desde que ocorra aumento salarial,
independentemente da anuência do empregado.
E
nenhuma mudança de local de trabalho será permitida
sem o consentimento do empregado, ainda
que para outro estabelecimento da empresa localizado
no mesmo município.
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