A legislação do trabalho dedica especial atenção às normas
de tutela do trabalho, em especial quanto a sua duração.
Nesta seara, conforme previsão legal e da jurisprudência
sumulada do TST,
A
não serão abrangidos pelo regime da duração do
trabalho os empregados que exerçam atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho,
sendo desnecessária a anotação de tal condição
na Carteira Profissional e no registro de empregados.
B
cumprida integralmente a jornada no período noturno
e prorrogada esta, devido é também o adicional
noturno quanto às horas prorrogadas.
C
no regime de revezamento, as horas trabalhadas em
seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas,
com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas
consecutivas para descanso entre jornadas, não são
remuneradas como extraordinárias por caracterizar
somente uma infração de caráter administrativo.
D
a insuficiência de transporte público gera o direito ao
pagamento de horas in itinere, o mesmo não ocorre
quando houver incompatibilidade entre os horários
de início e término da jornada do empregado e os do
transporte público regular.
E
o fato de o empregador cobrar, ainda que parcialmente
importância pelo transporte fornecido, para
local de difícil acesso ou não servido por transporte
regular, retira o direito à percepção das horas in
itinere.
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