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Conforme regramento jurídico pertinente e entendimento...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme regramento jurídico pertinente e entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação às
estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é
INCORRETO afirmar
A
O empregado membro da CIPA indicado pelo empregador
é detentor de garantia de emprego por até
um ano após o final de seu mandato, constituindo-se
tal garantia em vantagem pessoal que prevalece
mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
B
É possível a transferência do dirigente sindical para
outro município vizinho da mesma região metropolitana
e base territorial do seu Sindicato que não
dificulte ou torne impossível o desempenho de suas
atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista
em lei.
C
A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento
de empresa são compatíveis com o regime do
FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal
(decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a
opção pelo FGTS.
D
Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de
diretoria, gerência ou outros de confiança imediata
do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
E
O empregado submetido a contrato de trabalho por
tempo determinado goza da garantia provisória de
emprego, decorrente de acidente de trabalho,
conforme previsão legal.