Organizações de trabalhadores e de empregadores
terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos
administrativos, de eleger livremente seus
representantes, organizando sua gestão e sua atividade
e formulando seu programa de ação, inclusive no
que diz respeito às federações e confederações. O
Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de
maneira a impedir o exercício do direito sindical. Assim,
o sindicato tem o direito de redigir seus estatutos e
suas normas internas, elegendo seus dirigentes, com a
ingerência mínima do Estado.