Após o advento da Constituição de 1988, foi superada,
no Direito do Trabalho, a regra geral baseada no critério
da dispensa imotivada, motivo pelo qual, nos casos de
contratos de duração indeterminada, com ruptura de
iniciativa do empregador, há necessidade, para a sua
validação, da indicação dos motivos que a ensejaram.
B
Nos contratos a prazo determinado sem cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão,
ocorrendo a chamada extinção anormal, isto é, quando
há antecipação por vontade do empregador ou do
empregado, não há direito ao levantamento do FGTS.
C
Nos contratos a prazo indeterminado, havendo
pedido de demissão do empregado, devem ser pagos
o décimo terceiro salário proporcional e as férias
proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, mas o
trabalhador perde a proteção, de que eventualmente
fosse destinatário, das garantias de emprego, e ainda
deve conceder aviso prévio de 30 (trinta) dias ao
empregador.
D
Nos contratos a prazo determinado, com cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando
há pedido de demissão do contratado, embora sejam
devidas férias proporcionais, acrescidas do 1/3
constitucional, e décimo terceiro também proporcional
ao período, o trabalhador indenizará o empregador dos
prejuízos decorrentes do rompimento.
E
Nos contratos a prazo determinado, na hipótese de
antecipação empresarial em razão de justa causa do
trabalhador, não são devidas parcelas trabalhistas
remanescentes do período.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.