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Marque a opção correta.
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A
Em face do princípio da autonomia da vontade, constatando o trabalhador, após a homologação da rescisão contratual, a existência de diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, em razão de depósitos insuficientes do período contratual, estará impedido de postulá-las, acaso tenha conferido ao empregador ampla quitação na transação extrajudicial realizada para adesão ao plano de demissão voluntária.
B
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, salvo no caso em que o documento seja confeccionado e assinado perante comissão instituída pela empresa, e formada por representantes dos trabalhadores e da empregadora.
C
A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias
incide mesmo nos casos em que a rescisão contratual
tenha-se operado por prática de justa causa pelo
trabalhador.
D
O pagamento das parcelas constante do instrumento
de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado
em até um dia útil nas hipóteses de término do contrato
a prazo e de pedido de demissão, com dispensa do
aviso prévio.
E
Conforme previsão legal pertinente ao tema, no caso
de trabalhador analfabeto, o pagamento das verbas
rescisórias poderá ser realizado em dinheiro ou cheque,
acaso o ato seja acompanhado por duas testemunhas,
caso contrário, deverá ser feito apenas em espécie.