salvo nos casos previstos em lei, é ilegal a contratação
de trabalhadores por empresa interposta, por
isso, nas intermediações ilícitas de mão-de-obra,
devem ser consideradas responsáveis solidárias
pelo adimplemento dos débitos trabalhistas tanto a
prestadora quanto a tomadora dos serviços, ainda
que esta última seja ente pertencente à Administração
Pública.