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Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas...
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Q782923
Teclas de Atalhos
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Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas
administrativas, é correto afirmar:
A
comprovada a má-fé do agente de inspeção, quanto à
omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro
empresarial “Inspeção do Trabalho”, responderá ele por
falta grave no cumprimento do dever, ficando passível,
desde logo, da pena de advertência, instaurando-se,
facultativamente, em caso de reincidência, inquérito
administrativo, a depender da discricionariedade do
Delegado do Trabalho.
B
o auto de infração terá seu valor probante condicionado
à assinatura de duas testemunhas ou do infrator e será
obrigatoriamente lavrado no local da inspeção.
C
qualquer funcionário público da administração federal,
estadual ou municipal, bem como o representante legal
de entidade sindical podem comunicar à autoridade
competente do Ministério do Trabalho as infrações que
verificar à legislação de proteção trabalhista.
D
uma vez lavrado o auto de infração, poderá o autuado
requerer a audiência de testemunhas e as diligências
que entender necessárias à elucidação do processo,
não podendo a autoridade competente indeferir as
provas requeridas.
E
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o
seguimento do recurso interposto contra decisão que
impuser multa por infração da legislação trabalhista
dependerá de o interessado instruí-lo com a prova do
depósito do valor da penalidade.