O afastamento do empregado em virtude das exigências
do serviço militar não constituirá motivo
para alteração do contrato de trabalho por parte
do empregador. Mas, para que o empregado tenha
direito a voltar a exercer o cargo do qual se
afastou, é indispensável que a forma de notificação
e o seu prazo máximo, em dias contados a
partir da data em que se verificou a baixa, sejam: