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O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer...
O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins
requer, administrativamente, que o salário dos
engenheiros (servidores públicos) seja fixado por
Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente
homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia,
também, a adoção da política de correção salarial
constante da Convenção Coletiva. Em sua
correspondência, o Sindicato fundamenta o seu
requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional
do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os
engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo
princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos
trabalhadores a manutenção de seu poder de compra.
Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte
conclusão:
A
condiciona a aceitação do requerimento à edição de
um Decreto Legislativo pela Assembléia Legislativa
B
aceita o requerimento face ao teor da decisão
proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
C
não aceita o requerimento face à ilegitimidade do
Sindicato em postular, uma vez que a Convenção
Coletiva deveria ter sido patrocinada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos do Estado de Tocantins
D
não aceita o requerimento face aos vários acórdãos do
Supremo Tribunal Federal estabelecidos pela
inconstitucionalidade de preceitos legais que
autorizavam a adoção dessa ferramenta para a
correção de salários de servidores públicos
E
condiciona a aceitação do requerimento a prévio
exame do Tribunal de Contas do Estado