Sobre o princípio da igualdade salarial e a equiparação salarial, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho,
A
para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
B
não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, visto que não podem ser avaliados os critérios de igual
produtividade e mesma perfeição técnica.
C
não há óbice legal para que o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada
pelo órgão competente da Previdência Social possa servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
D
se o paradigma tiver tempo de serviço superior a um ano em relação ao tempo do empregado que pretende a equiparação,
não existe o direito à igualdade salarial.
E
é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a
serviço do estabelecimento, até mesmo para verificar-se a contemporaneidade do trabalho.
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