Reclamatória foi ajuizada para pleitear o pagamento de
adicional de horas extras. Na análise dos documentos instrutórios,
notou-se que, no período em que se baseou o pedido, existia
convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em
52% sobre a hora normal, contrato de trabalho entre as partes
indicando adicional de 60% sobre a hora normal e regulamento
da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal.
Considerando-se que a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê
que o referido adicional deve ser pago no patamar mínimo de 50%
sobre a hora normal, à luz da hierarquia das fontes de direitos na
seara trabalhista, caso o pedido seja deferido, deve ser aplicado o
adicional previsto