Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades
públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e
regulamentos administrativos das organizações de
trabalhadores e de entidades patronais.
B
O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que
a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o
princípio da unicidade sindical.
C
As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos
poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do
ajuizamento de ações individuais.
D
As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções
coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas
estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
E
Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no
acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem
continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior
determine sua cessação.
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