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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas...
Ano:
2018
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados
pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais
Regionais do Trabalho NÃO poderão
A
analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
B
aplicar direitos previstos constitucionalmente.
C
criar obrigações que não estejam previstas em lei.
D
estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
E
interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.