O afastamento do empregado em virtude das exigências
do serviço militar ou de outro encargo público
A
para voltar a exercer o cargo que ocupava antes do
afastamento, o empregado comunicará sua intenção
ao empregador, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contados da data da baixa ou término do
encargo.
B
dá direito que durante os primeiros 60 (sessenta)
dias do afastamento, o empregado continuará recebendo
sua remuneração.
C
não será computado na contagem do prazo para o
respectivo término dos contratos a prazo determinado,
se as partes interessadas acordarem desta forma.
D
constituirá motivo para alteração do contrato de
trabalho por parte do empregador.
E
configura interrupção do contrato de trabalho, ocorrendo
motivo relevante de interesse para a segurança
nacional e solicitado por autoridade competente.
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