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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de con...
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que
A
a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.
B
haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.
C
o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.
D
pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.
E
a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.