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Q196941
Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943
Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Atalhos
Ano:
1998
Banca:
Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova:
ESAF - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Fiscal do Trabalho
A multa aplicada pela fiscalização do trabalho será reduzida em 50% no caso de o infrator
A
desistir do direito de recorrer contra o auto de infração e fizer o pagamento da multa no prazo de 10 dias do recebimento da notificação
B
ser primário e regularizar a situação objeto da notificação no prazo de 30 dias
C
oferecer recurso fundamentado, postulando a redução da multa, com o compromisso de regularizar a situação no prazo fixado pela autoridade do Ministério do Trabalho
D
demonstrar ter agido de boa-fé, por desconhecimento da norma específica que impunha determinada obrigação trabalhista
E
ter descumprido norma não referente à medicina e segurança do trabalho, desde que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 dias do recebimento da notificação