Questões de Concurso #196941
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Q196941
Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943 Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Atalhos
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Ano: 1998
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Fiscal do Trabalho

A multa aplicada pela fiscalização do trabalho será reduzida em 50% no caso de o infrator

A

desistir do direito de recorrer contra o auto de infração e fizer o pagamento da multa no prazo de 10 dias do recebimento da notificação

B

ser primário e regularizar a situação objeto da notificação no prazo de 30 dias

C

oferecer recurso fundamentado, postulando a redução da multa, com o compromisso de regularizar a situação no prazo fixado pela autoridade do Ministério do Trabalho

D

demonstrar ter agido de boa-fé, por desconhecimento da norma específica que impunha determinada obrigação trabalhista

E

ter descumprido norma não referente à medicina e segurança do trabalho, desde que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 dias do recebimento da notificação