Direito Eleitoral Código Eleitoral - Introdução Justiça Eleitoral - Órgãos

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

  • A.

    processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

  • B.

    ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

  • C.

    julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

  • D.

    fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

  • E.

    constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.