Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais...
Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A
providenciar para a solução das ocorrências que se
verificarem nas Mesas Receptoras.
B
processar e julgar originariamente os crimes eleitorais
cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal
Regional Eleitoral.
C
processar e julgar originariamente o registro e a
cassação do registro dos partidos políticos e dos
diretórios nacionais.
D
fornecer aos que não votaram por motivo justificado
um certificado que os isente das sanções legais.
E
julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.