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Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Re...
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
A
decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
B
confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
C
denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
D
aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
E
denegarem mandado de segurança.