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No caso de improbidade administrativa, a abertura da...
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Q1104209
Direito Eleitoral
Inelegibilidade decorrente da condenação pela prática de improbidade administrativa
Teclas de Atalhos
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Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme a notícia, Ayres Britto criticou — às vésperas das eleições municipais — os candidatos que respondem a processos criminais. “E o que dizer do pedido de registro de uma candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto namoro com a delitividade?”
Internet:
No caso de improbidade administrativa, a abertura da competente investigação pelo Ministério Público importa inelegibilidade.
C
Certo
E
Errado