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O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabe...
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Q1207193
Direito Eleitoral
Competência para o julgamento da ação de perda de mandato por infidelidade partidária
Teclas de Atalhos
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O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.
É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do
A
juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
B
Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
C
juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.
D
juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.