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Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de muita...
Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de muitas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.
A
O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.
B
Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).
C
É permitido recurso de ofício.
D
A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.
E
A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais