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Questões de Concurso sobre Código Eleitoral - Disposições Finais

 
 
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Ano: 2015
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova: AOCP - TRE AC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2015

Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de muitas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

A

O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

B

Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).

C

É permitido recurso de ofício.

D

A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

E

A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais

Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE BA - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2010

Os servidores de quaisquer órgãos da justiça eleitoral não podem pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

C
Certo
E
Errado
 
 
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