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Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento part...
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Q1636871
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de
A
6 meses.
B
1 mês.
C
1 dia.
D
15 dias.
E
1 ano.