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Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar nova...
Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a expulsão de filiados por violação de deveres partidários. Nesse caso, há
A
controle estatal de cunho popular, porque à cidadania interessa a liberdade de ingressar em um partido político assim como dele não ser expulso.
B
cumprimento dos requisitos estatutários mínimos exigidos expressamente na Constituição Federal para estruturar um partido político.
C
evidente interesse público, visto que evita o apossamento dos partidos políticos pelas oligarquias, mantendo-os democraticamente arejados.
D
inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos.
E
manifestação expressa da vontade do povo, através de seus representantes, para que haja um controle estrutural mínimo dos partidos políticos.