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Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:Art. 3...

Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Unaí - Analista - Área: Consultor Jurídico - 2022

Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:


Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

§1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

§2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.


Na hipótese do parágrafo primeiro, o juiz deverá fixar a agravação da pena entre:

A

Um quinto e metade.

B

Um sexto e um terço.

C

Um sexto e um oitavo.

D

Um quinto e um terço.

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