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Q3276222
Teclas de Atalhos
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São fontes do direito eleitoral, dentre outras, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Em relação à Lei das Eleições deve regular tudo o que ocorrerá durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Havendo eventual conflito entre a regulação específica dessa lei e o Código Eleitoral, devem prevalecer:
A
O Código Eleitoral por ser mais abrangente.
B
As resoluções editadas pela Justiça Eleitoral.
C
A Lei das Eleições, mais recente e mais específica.
D
A regulação mais restritiva sobre a questão específica.