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Questões de Concurso sobre Fontes
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São consideradas fontes do Direito Eleitoral, a doutrina, a jurisprudência e as leis. A principal fonte é a Constituição Federal de 1988, que optou pela instituição de um Estado Democrático de Direito, indicando que o Direito Eleitoral é instrumento regulador do acesso ao poder, estabelecendo-se o pluralismo político.
A partir dessas considerações, é correto afirmar que
A
sendo a Constituição Federal de 1988 a norma de hierarquia máxima, a Convenção Americana de Direitos Humanos não é aplicada no controle de convencionalidade para aplicação das regras em direito eleitoral.
B
lei federal estabelece, além da Constituição Federal, os demais casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, para proteger a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra influência do abuso de poder.
C
o código eleitoral, Lei nº. 4.737/1965, foi recepcionada com força de lei ordinária, inclusive no que tange à matéria que dispõe sobre a organização e competência dos Tribunais, Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.
D
no atual arcabouço normativo, somente se encontram hipóteses materiais válidas de inelegibilidade na própria Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 64/1990, considerado um diploma normativo de natureza mista.
E
é descabida ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do TSE, vez que não é dotada de suficiente densidade normativa, não sendo suscetível de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
São fontes do direito eleitoral, dentre outras, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Em relação à Lei das Eleições deve regular tudo o que ocorrerá durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Havendo eventual conflito entre a regulação específica dessa lei e o Código Eleitoral, devem prevalecer:
A
O Código Eleitoral por ser mais abrangente.
B
As resoluções editadas pela Justiça Eleitoral.
C
A Lei das Eleições, mais recente e mais específica.
D
A regulação mais restritiva sobre a questão específica.
No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras,
I a Constituição Federal de 1988 (CF).
II a consulta.
III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995).
IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990).
V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e V estão certos
B
Apenas os itens II e V estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do direito eleitoral.
A
lei orgânica dos partidos políticos
B
Código Civil
C
resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
D
fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais
E
respostas do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a consultas
A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
B
não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
C
crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
D
não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
E
a Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.
Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial,
que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o
recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a
serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e
(IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente
poderiam ser alteradas por lei complementar.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está
equivocado
A
pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
B
apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser
alterada por lei ordinária.
C
apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais
podem ser alteradas por lei ordinária.
D
apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais
podem ser alteradas por lei ordinária.
E
apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as
quais podem ser alteradas por lei ordinária.
Acerca das fontes de Direito Eleitoral,
A
a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.
B
as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei nº 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.
C
o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.
D
as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.
E
o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.
Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os
seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes
e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de
decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se
tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito
eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar
claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça
eleitoral. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais
específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais
fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias
relacionadas às eleições.
B
O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o
processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse
processo somente entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.
C
Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente
com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o
TSE.
D
A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas
para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a
emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de
funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser
apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz
da respectiva seccional.
E
As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal
assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico,
mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois
se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e
simplificado.
Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
B
A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
C
É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
D
A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
E
Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
A
os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.
B
as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
C
as leis estaduais.
D
as leis municipais.
E
os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I e IV apenas.
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
A
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
B
decisões jurisprudenciais.
C
leis estaduais.
D
normas da Constituição Federal.
E
leis federais.
No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito da Lei de Introdução ao Código Civil de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes normas jurídicas, além da Constituição Federal e das Leis Complementares Federais:
I. Leis Ordinárias Federais.
II. Leis Complementares Estaduais.
III. Leis Ordinárias Estaduais.
IV. Leis Ordinárias Municipais.
V. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
São fontes diretas do Direito Eleitoral,APENAS
A
I e V.
B
I, III e V.
C
I, III, IV.
D
II e V.
E
IV e V.
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