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Questões de Concurso sobre Princípio da anterioridade eleitoral
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Direito Políticos, assinale a alternativa incorreta.
A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
B
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:
I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da eleição, e a ação tramitará em segredo de justiça.
III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
IV. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II e IV.
E
Somente os itens III e IV.
Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal no 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei
A
não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da lisura das eleições.
B
poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da democracia.
C
não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da anualidade eleitoral.
D
poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio do aproveitamento do voto.
E
não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio federativo.
Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.
B
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.
C
É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.
D
A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.
E
O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B
As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral somente entrarão em vigor um ano após sua promulgação.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D
As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua promulgação.
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Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
B
A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
C
É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
D
A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
E
Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.
No que diz respeito à propaganda política, as novas regras
criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais,
que trouxeram importantes alterações em vários pontos da
legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao controle da legalidade das eleições.
A
A ação de investigação judicial eleitoral tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
C
O cômputo dos votos atribuídos ao candidato cujo registro indeferido esteja sub judice no dia da eleição ficará condicionado ao deferimento de seu registro por instância superior.
D
Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
E
É de competência ativa exclusiva para propor a ação judicial eleitoral o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos.
Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.
A
A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D
A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.
O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.
C
Certo
E
Errado
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Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:
I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.
II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercicio de mandato,
III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.
IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.
A
As assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas.
C
As assertivas III e IV estão corretas.
D
As assertivas II e IV estão corretas.
Ano:
2012
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
A
as instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral regulamentadoras da lei eleitoral só poderão ser aplicadas á eleição que ocorra após um ano da data da publicação da Resolução que as veicular;
B
a resposta dada pelo Tribunal Superior Eleitoral à Consulta formulada por órgão nacional de partido politico relativamente a caso concreto vincula as decisões de todas as instâncias da justiça eleitoral;
C
nos processos judiciais eleitorais não são cobradas custas judiciais e é incabivel a condenação em honorários de sucumbencia;
D
no processo judicial eleitoral o principio Dispositivo é atenuado em virtude do poder de policia atribuido aos juizes eleitorais, pelo qual lhes é facultado instaurar de oficio determinadas ações, tais como a ação de investigação judicial eleitoral e a ação por captação ilicita de sufrágio, cabendo ao Ministério Público Eleitoral assumir o pólo ativo desses feitos.
No que consiste o princípio da anualidade eleitoral?
A
As leis eleitorais têm validade de apenas 01 (hum) ano a partir de sua publicação, razão pela qual existem as Resoluções do TSE a cada eleição.
B
As leis eleitorais valem apenas para o ano da eleição para a qual foram editadas e publicadas e são complementadas pelas Resoluções do TSE.
C
As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral somente entram em vigor 01 (hum) ano depois da eleição para a qual foi publicada.
D
As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral entram em vigor na data de sua publicação e não se aplicam à eleição que ocorra até 01 (hum) ano da data de sua vigência.
Considere as assertivas a seguir sobre as inelegibilidades:
I. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a Lei da “Ficha Limpa” é compatível
com a Constituição, mas não pode ser aplicada
a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição
da Lei Complementar 135/2010 em razão do
princípio da presunção da inocência.
II. São inelegíveis por 8 anos, a contar da decisão
administrativa aqueles que tiverem suas contas
relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidades sanáveis
ou insanáveis que configurem atos dolosos de
improbidade administrativa e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se
houver sido suspensa ou anulada pelo próprio
órgão prolator ou pelo Poder Judiciário.
III. São inelegíveis, por 8 anos, os magistrados e
os membros de Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por decisão
sancionatórias, que tenham perdido o cargo
por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar.
IV. São inelegíveis pelo prazo de 8 anos,
contados da decisão, os que forem
condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito o
vínculo conjugal ou de união estável para
evitar a caracterização de inelegibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas II, III e IV.
B
Apenas as assertivas I e IV.
C
Apenas as assertivas III e IV.
D
Apenas as assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas.
Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.
B
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
C
As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.
D
É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.
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Ano:
2011
COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE ELEIÇÕES, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
a lei que alterar o processo eleitoral publicada no dia 10 (dez) de dezembro somente entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação, podendo ser aplicada à eleição que ocorrer em outubro deste mesmo ano;
B
o Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos segundo o sistema majoritário (princípio majoritário), enquanto os membros do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional;
C
a lei complementar que dispuser sobre casos de inelegibilidade não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados além das previstas na Constituição;
D
a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito se dará pelo sistema majoritário (princípio majoritário), e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes ficará sujeita a dois turnos de votação entre os dois candidatos mais votados, se no primeiro turno nenhum dos candidatos alcançar maioria absoluta de votos.
Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).
II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9o/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.
É INCORRETO o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em III.
D
apenas em III e IV.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:
A
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B
Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.
C
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.
D
A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
E
A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de má-fé.
Ano:
2008
A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL:
A
entrará em vigor na data de sua publicação e terá aplicação imediata, devendo o Tribunal Superior Eleitoral comunicar aos Partidos Políticos as alterações ocorridas em até seis meses antes da data das eleições;
B
somente entrará em vigor um ano após a sua publicação, não tendo qualquer efeito durante o período de vacatio legis;
C
entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
D
terá vigência imediata se vier a aprimorar o sistema político partidário, de acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.
As eleições para o candidato representado por Carlos deram-se em todo o país, no primeiro domingo de outubro, nos termos da legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
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