Questões de Concurso sobre Legitimidade ativa

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.

Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

poderá transferir a presidência da investigação ao Ministério Público Eleitoral, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.

poderá indeferir desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito da Lei Complementar n^o 64/1990.

apresentará afinal, após o prazo para alegações, relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado.

poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida caso seja julgada procedente.

poderá, no curso da investigação, ouvir terceiros referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão.

A ação de investigação judicial eleitoral tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

O cômputo dos votos atribuídos ao candidato cujo registro indeferido esteja sub judice no dia da eleição ficará condicionado ao deferimento de seu registro por instância superior.

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

É de competência ativa exclusiva para propor a ação judicial eleitoral o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos.

as instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral regulamentadoras da lei eleitoral só poderão ser aplicadas á eleição que ocorra após um ano da data da publicação da Resolução que as veicular;

a resposta dada pelo Tribunal Superior Eleitoral à Consulta formulada por órgão nacional de partido politico relativamente a caso concreto vincula as decisões de todas as instâncias da justiça eleitoral;

nos processos judiciais eleitorais não são cobradas custas judiciais e é incabivel a condenação em honorários de sucumbencia;

no processo judicial eleitoral o principio Dispositivo é atenuado em virtude do poder de policia atribuido aos juizes eleitorais, pelo qual lhes é facultado instaurar de oficio determinadas ações, tais como a ação de investigação judicial eleitoral e a ação por captação ilicita de sufrágio, cabendo ao Ministério Público Eleitoral assumir o pólo ativo desses feitos.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

O eleitor é parte legítima tanto para denunciar os culpados de interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade contra a liberdade do voto quanto para promover a responsabilidade dos culpados.

O prazo para oferecimento de representação visando à abertura de investigação judicial eleitoral em virtude de irregularidades inerentes à arrecadação e aos gastos de recursos termina com a diplomação do acusado.

No caso de impugnação de registro de candidatura, a declaração de inelegibilidade do cabeça da chapa atinge o candidato a vice.

Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo; por isso, enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

O procedimento a ser observado no caso da impugnação de mandato eletivo até a sentença, por falta de previsão legal específica, é o procedimento comum ou ordinário de que trata o CPC.

pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.

por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.

por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.

pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.

por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.

Para candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

Compete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.

Breno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.