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Questões de Concurso sobre Recursos
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A competência originária do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar recurso contra expedição de diploma limita-se às controvérsias que envolvam eleições federais.
C
Certo
E
Errado
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
A
O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
B
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.
C
O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.
D
Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.
O Partido Político Alfa impugnou o registro de candidatura de João ao cargo eletivo de senador, sob o argumento de que ele estava filiado ao respectivo partido político há apenas 10 (dez) meses antes da eleição.
O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente o pedido de impugnação, o que levou o Partido Político Gama a interpor recurso direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na
legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade
para interpor o recurso.
B
A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na
legislação vigente; o Partido Político Gama não teria
legitimidade para interpor o recurso.
C
A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na
legislação vigente; o Partido Político Gama não teria
legitimidade para interpor o recurso.
D
A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na
legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade
para interpor o recurso.
E
A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na
legislação vigente; não é cabível recurso contra a decisão
proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção
correta conforme entendimento pacificado do TSE.
A
A reprovação das contas de campanha de um candidato a cargo
majoritário implica a sua cassação, cabendo ao MPE propor,
dentro do prazo legal, a ação de impugnação de mandato
eleitoral.
B
É incabível agravo contra decisões interlocutórias em uma
ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há previsão
desse recurso no Código Eleitoral. Contudo, será cabível a
impetração de mandado de segurança caso a parte prejudicada
queira revisão da decisão judicial pelo TRE.
C
Julgado procedente o pedido na ação de impugnação de
mandato eletivo em uma eleição majoritária cuja nulidade
atinja mais da metade dos votos, deve o magistrado,
observando o mesmo regime procedimental estabelecido para
a ação de investigação judicial eleitoral, convocar os demais
candidatos, de acordo com a votação.
D
O provimento judicial na ação de impugnação de mandato
eletivo lastreia-se em fatos e provas robustas, fato que
impossibilita a aplicação, pelo juízo eleitoral, do instituto do
julgamento antecipado da lide.
E
Haverá litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e seu
vice na ação de impugnação de mandato eletivo, cabendo ao
juiz eleitoral extinguir o processo sem resolução do mérito na
hipótese de o vice-prefeito, transcorrido o prazo para a sua
propositura, não estar incluso no polo passivo.
Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.
A
Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.
B
Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.
C
Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.
D
O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.
E
A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.
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O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de
A
3 dias.
B
3 e 5 dias, respectivamente.
C
5 dias.
D
5 e 7 dias, respectivamente.
E
15 dias.
Ano:
2009
Assinale a alternativa correta:
A
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B
Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.
C
Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.
D
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
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