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Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta conforme ente...
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção
correta conforme entendimento pacificado do TSE.
A
A reprovação das contas de campanha de um candidato a cargo
majoritário implica a sua cassação, cabendo ao MPE propor,
dentro do prazo legal, a ação de impugnação de mandato
eleitoral.
B
É incabível agravo contra decisões interlocutórias em uma
ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há previsão
desse recurso no Código Eleitoral. Contudo, será cabível a
impetração de mandado de segurança caso a parte prejudicada
queira revisão da decisão judicial pelo TRE.
C
Julgado procedente o pedido na ação de impugnação de
mandato eletivo em uma eleição majoritária cuja nulidade
atinja mais da metade dos votos, deve o magistrado,
observando o mesmo regime procedimental estabelecido para
a ação de investigação judicial eleitoral, convocar os demais
candidatos, de acordo com a votação.
D
O provimento judicial na ação de impugnação de mandato
eletivo lastreia-se em fatos e provas robustas, fato que
impossibilita a aplicação, pelo juízo eleitoral, do instituto do
julgamento antecipado da lide.
E
Haverá litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e seu
vice na ação de impugnação de mandato eletivo, cabendo ao
juiz eleitoral extinguir o processo sem resolução do mérito na
hipótese de o vice-prefeito, transcorrido o prazo para a sua
propositura, não estar incluso no polo passivo.