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Questões de Concurso sobre Legitimidade passiva
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À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,
A
o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B
há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.
C
compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
D
o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
E
a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.
A
O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
B
A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
C
O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
D
O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
E
Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.
A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura
A
deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir
da publicação do pedido de registro do candidato, sendo
mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal.
B
perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do
candidato eleito.
C
gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e
o partido pelo qual este pretende concorrer.
D
será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a
candidatura de deputado federal.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção
correta conforme entendimento pacificado do TSE.
A
A reprovação das contas de campanha de um candidato a cargo
majoritário implica a sua cassação, cabendo ao MPE propor,
dentro do prazo legal, a ação de impugnação de mandato
eleitoral.
B
É incabível agravo contra decisões interlocutórias em uma
ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há previsão
desse recurso no Código Eleitoral. Contudo, será cabível a
impetração de mandado de segurança caso a parte prejudicada
queira revisão da decisão judicial pelo TRE.
C
Julgado procedente o pedido na ação de impugnação de
mandato eletivo em uma eleição majoritária cuja nulidade
atinja mais da metade dos votos, deve o magistrado,
observando o mesmo regime procedimental estabelecido para
a ação de investigação judicial eleitoral, convocar os demais
candidatos, de acordo com a votação.
D
O provimento judicial na ação de impugnação de mandato
eletivo lastreia-se em fatos e provas robustas, fato que
impossibilita a aplicação, pelo juízo eleitoral, do instituto do
julgamento antecipado da lide.
E
Haverá litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e seu
vice na ação de impugnação de mandato eletivo, cabendo ao
juiz eleitoral extinguir o processo sem resolução do mérito na
hipótese de o vice-prefeito, transcorrido o prazo para a sua
propositura, não estar incluso no polo passivo.
Ano:
2008
Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta.
A
Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.
B
O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.
C
O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.
D
Inviabiliza o exercício do mandato eletivo.
E
São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.
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