Questões de Concurso sobre Recursos

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Q421521

Direito Eleitoral Recurso contra a Expedição de Diploma

Ano: 2009

Banca: Ministério Público de Goiás - MPE GO

Prova: MPE GO - MPE GO - Promotor de Justiça - 2009

Assinale a alternativa correta:

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

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