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Questões de Concurso sobre Inelegibilidade decorrente da simulação de desfazimento do vínculo conjugal
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Assinale a alternativa que NÃO constitui causa de inelegibilidade.
A
Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.
B
Aposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.
C
A exclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
D
Condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A desincompatibilização é uma forma de afastamento da inelegibilidade. Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 64/1990 dá ao tema, analise as afirmativas a seguir.
-
I. São inelegíveis para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.
II. São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de quatro meses para a desincompatibilização; b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos quatro meses anteriores ao pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
-
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Considere as assertivas a seguir sobre as inelegibilidades:
I. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a Lei da “Ficha Limpa” é compatível
com a Constituição, mas não pode ser aplicada
a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição
da Lei Complementar 135/2010 em razão do
princípio da presunção da inocência.
II. São inelegíveis por 8 anos, a contar da decisão
administrativa aqueles que tiverem suas contas
relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidades sanáveis
ou insanáveis que configurem atos dolosos de
improbidade administrativa e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se
houver sido suspensa ou anulada pelo próprio
órgão prolator ou pelo Poder Judiciário.
III. São inelegíveis, por 8 anos, os magistrados e
os membros de Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por decisão
sancionatórias, que tenham perdido o cargo
por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar.
IV. São inelegíveis pelo prazo de 8 anos,
contados da decisão, os que forem
condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito o
vínculo conjugal ou de união estável para
evitar a caracterização de inelegibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas II, III e IV.
B
Apenas as assertivas I e IV.
C
Apenas as assertivas III e IV.
D
Apenas as assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.
A
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
B
É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
C
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
D
O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
E
Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.
Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.
C
Certo
E
Errado
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