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Questões de Concurso sobre Justa Causa para a desfiliação partidária
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Assinale a alternativa correta.
A
A suspensão dos direitos políticos não impede o eleitor de se filiar a determinado partido político.
B
Para se desligar do partido, basta que o filiado comunique sua pretensão de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.
C
A filiação a outro partido é causa de imediato cancelamento da filiação partidária anterior, independentemente de qualquer condição.
D
As hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária previstas em lei são meramente exemplificativas.
E
Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
A Constituição Federal estabelece no § 6o, do artigo 17: “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.” Assinale a alternativa que NÃO constitui justa causa para a desfiliação partidária.
A
A mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
B
A grave discriminação política pessoal.
C
O desempenho eleitoral do partido político, embora atendida a cláusula de barreira.
D
A mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema filiação partidária.
A
A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, e a perda dos direitos políticos são situações que acarretam o cancelamento imediato da filiação partidária.
B
No caso de mudança de partido de filiado eleito, os prazos para ajuizamento das ações cabíveis contam-se da data em que o filiado fizer pessoalmente a comunicação ao partido.
C
Os prazos para filiação partidária, fixados no estatuto do partido, visando a candidatura de cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.
D
A mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato vigente não é considerada justa causa para desfiliação partidária.
E
É vedado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei que disciplina a matéria, com vista a candidatura a cargos eletivos.
ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
A
A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.
B
Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.
C
Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.
D
É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.
No sistema eleitoral adotado no Brasil, a filiação partidária constitui condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República, conforme prescreve o art. 14, § 3°, V. Partindo-se dessas premissas e dos mandamentos constitucionais que regem a matéria, assinale a alternativa correta.
A
A anuência do partido político não afasta o efeito jurídico de perda do mandato eletivo de Deputado Estadual que se desligue do partido pelo qual tenha sido eleito.
B
O mandato de eleito por partido que não preencher os requisitos para obtenção de recursos do fundo partidário é condicionado a filiação a outro partido que os tenha atingido.
C
O desligamento de Deputado Estadual do partido pelo qual tenha sido eleito tem como efeito jurídico automático a perda do mandato por infidelidade partidária.
D
A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, sob pena de violação da soberania popular.
E
O Presidente da Câmara dos Deputados possui competência para decretar a perda do mandato eletivo por motivo de infidelidade partidária de deputado federal eleito.
De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.
A
grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
B
grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
C
mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
D
desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
E
mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária
Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a
A
mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
B
mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.
C
mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.
D
grave discriminação política pessoal.
Assinale a alternativa correta.
A
O TSE é competente originariamente para julgar os processos
de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária
de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência
originária para julgar os processos de perda de
cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos
estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente
para julgar os processos de perda de cargo eletivo por
infidelidade partidária de mandatos municipais.
B
São pressupostos autorizadores para decretação da perda
de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação
partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.
C
Consideram-se “justa causa” para o não reconhecimento
da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a
incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação
pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial
ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade
nas reuniões partidárias.
D
O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo
eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em
até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo,
ocorrerá a decadência.
E
O Ministério Público Eleitoral possui competência exclusiva
para propor a representação para perda de cargo
eletivo por infidelidade partidária.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.
A
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
B
É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
C
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
D
O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
E
Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.
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