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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Eleitoral
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Ano:
2024
Os princípios do direito eleitoral são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação, aplicação e desenvolvimento das normas eleitorais no Brasil. Eles garantem a lisura, a justiça e a transparência dos processos eleitorais, assegurando que a vontade popular seja devidamente expressa e respeitada. Analise as informações a seguir apresentadas:
I.O princípio da soberania popular assegura que o poder emana do povo, que o exerce por meio do voto. Esse princípio fundamenta todo o sistema democrático, garantindo que as decisões políticas sejam tomadas pela maioria dos cidadãos.
II.O princípio da legalidade eleitoral exige que os atos dos candidatos e partidos sejam realizados com ética e honestidade, evitando a corrupção e o abuso de poder econômico e político.
III.O princípio da igualdade de oportunidades garante que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas oportunidades de participação no processo eleitoral, prevenindo desigualdades e injustiças que possam comprometer a democracia.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
A respeito dos Princípios de Direito Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
Em decorrência do princípio da verdade material, entende-se que o princípio da celeridade não tem aplicação no âmbito do Direito Eleitoral.
B
Os princípios democrático, da soberania popular e o republicano, confundem-se atualmente.
C
Como o Brasil adotou a República como forma de governo, afirma-se que o princípio da preclusão não tem aplicação no âmbito da legislação eleitoral.
D
A Constituição Federal de 1988 conferiu status de norma constitucional ao princípio da anterioridade eleitoral.
E
O princípio da isonomia é de observância obrigatória no processo eleitoral, sendo a distribuição de recursos do Fundo Partidário e o tempo no horário eleitoral gratuito dois mecanismos de garantia da igualdade material.
As decisões constituintes que formam a normativa constitucional e estruturam o Estado se revelam como valores, como princípios ou como regras constitucionais. Os princípios são enunciados normativos e, embora apresentem uma textura aberta, não permitem o arbítrio do intérprete, que está vinculado a vontades – da Constituição, do constituinte – preexistentes reveladas pelos valores constitucionais. Os princípios estruturantes configuram decisões políticas formadoras do núcleo estabilizado da Constituição, que está fora do debate político democrático, para além do alcance da discussão política ordinária. São “as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político”, que formam o núcleo essencial da Constituição e lhe garante identidade e estrutura. Considerando o que o texto registra, assinale, a seguir, um princípio estruturante do direito eleitoral.
A
Adequação ao desempenho.
B
Vinculação do mandato recebido.
C
Subsunção ao mandato partidário.
D
Liberdade para o exercício do mandato.
Sobre os princípios do direito eleitoral, assinale a alternativa correta:
A
São princípios do direito eleitoral: celeridade; aproveitamento do voto; autenticidade eleitoral e lisura das eleições.
B
São princípios do direito eleitoral: incomunicabilidade; aproveitamento do voto; autenticidade eleitoral e lisura das eleições.
C
São princípios do direito eleitoral: celeridade; aproveitamento do voto; urna eletrônica e lisura das eleições.
D
São princípios do direito eleitoral: celeridade; aproveitamento do voto; autenticidade eleitoral e comunicação eletrônica.
E
São princípios do direito eleitoral: celeridade; propaganda eleitoral; autenticidade eleitoral e lisura das eleições.
No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.
A
À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.
B
Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.
C
Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.
D
O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.
E
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.
( ) O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.
( ) O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.
( ) O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:
A
um mês após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B
quarenta e cinco dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
C
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D
na data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E
quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
É correto afirmar que são princípios do Direito Eleitoral, segundo José Jairo Gomes (2020), sem debate na doutrina e jurisprudência:
A
Princípio democrático, soberania popular, republicano, sufrágio universal, legitimidade das eleições, moralidade para o exercício de mandato, probidade administrativa, igualdade ou isonomia, pluralismo político e liberdades de expressão e informação.
B
Anualidade ou anterioridade, igualdade política entre os partidos políticos e legitimidade das eleições.
C
Transparência do processo eleitoral, direito a voto, moralidade e fidelidade partidária.
D
Igualdade e isonomia de representação entre cidadãos e partidos políticos.
A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.
Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
A
os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;
B
é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;
C
as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;
D
pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;
E
o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Assinale afirmativa que evidencia o princípio da antinomia eleitoral.
A
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
B
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de Justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A língua portuguesa é o idioma oficial da América do Sul (1ª parte). A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral
A
da legalidade.
B
da moralidade.
C
republicano.
D
da separação de poderes.
E
do pluralismo político.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
B
É uma condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para juiz de paz.
C
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Informe o item que não está de acordo com as lições extraídas dos princípios que regem o direito eleitoral:
A
Deve ser validado como voto de legenda aquele no qual o eleitor não indicar o candidato por meio do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido.
B
Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5a da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
C
Nos termos da Lei Complementar n. 64/90, é possível ao Tribunal formar sua convicção, por exemplo, pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, atentando para as circunstâncias dos fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura eleitoral.
D
Amparado no princípio da lisura das eleições, pode o juiz eleitoral, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
C
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D
A perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º todos da Constituição Federal.
No que diz respeito à propaganda política, as novas regras
criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais,
que trouxeram importantes alterações em vários pontos da
legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I e IV apenas.
Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito eleitoral.
A
O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.
B
A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.
C
O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.
D
Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária, possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam a existência de uma lista preordenada de candidatos.
E
Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para que possam vigorar nas eleições seguintes.
Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral
A
não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.
B
impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.
C
impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.
D
não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
E
impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
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