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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Eleitoral
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O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.
B
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
C
As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.
D
É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:
A
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
B
Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.
C
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.
D
A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
E
A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de má-fé.
No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito da Lei de Introdução ao Código Civil de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
A lei eleitoral X não poderia ser aplicada na eleição de 2002, mas, estando ainda em vigor, poderá ser aplicada na eleição subseqüente.
C
Certo
E
Errado
As eleições para o candidato representado por Carlos deram-se em todo o país, no primeiro domingo de outubro, nos termos da legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
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