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O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileir...
O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.
C
Certo
E
Errado