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Q825467
Teclas de Atalhos
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Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os
seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes
e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de
decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se
tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito
eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar
claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça
eleitoral. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais
específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais
fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias
relacionadas às eleições.
B
O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o
processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse
processo somente entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.
C
Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente
com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o
TSE.
D
A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas
para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a
emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de
funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser
apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz
da respectiva seccional.
E
As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal
assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico,
mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois
se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e
simplificado.