Os partidos políticos

podem adotar uniformes para seus membros, mas lhes é vedado ministrar instrução militar ou paramilitar.

só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

atuam de acordo com o seu estatuto e programa e poder ser subordinados a entidades estrangeiras.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, órgãos e funcionamento, e só podem ter caráter nacional.

têm acesso gratuito ao rádio e à televisão, independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e podem receber recurso do fundo partidário.