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O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as...
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Q3545212
Teclas de Atalhos
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No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em consideração atos e fatos jurídicos pretéritos ao novo diploma legal, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.
C
Certo
E
Errado